Regularização Fundiária no Paraty Mirim

Doação de imóveis poderá ser feita pelo Iterj Seg, 19 de Dezembro de 2011 09:47 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (20/12), em discussão única durante sessão extraordinária às 11h, proposta que amplia as opções de forma de regularização de posse no estado. Assinado conjuntamente pelo deputado André Corrêa (PSD) e pelo deputado licenciado Rafael Picciani (PMDB), o projeto de lei complementar 10/11 inclui em lei que trata da regularização fundiária de interesse social (Lei complementar 131/09) a alternativa de doação de imóveis estaduais pela lavratura de termos administrativos de adoção. A lei só prevê a escritura pública. “É necessário disciplinar a possibilidade da doação de próprios estaduais para famílias de baixa renda, também pela alternativa da lavratura de termos administrativos de doação, em atenção à importância da efetividade dessas legislações para o funcionamento da política pública de regularização fundiária de interesse social e de seus benefícios para a população carente do Estado do Rio de Janeiro”, dizem os autores na justificativa.